Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 204 de 2025 em 47ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (47ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 204 de 2025

Altera a Lei 3035, de 21 de novembro de 1991, que regulamenta a instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas do Município de Divinópolis.

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Situação de Pauta

 

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