Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 62 de 2025 em 50ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (50ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 62 de 2025
Altera a Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.
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Situação de Pauta
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