Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 269 de 2025 em 70ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (70ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 269 de 2025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento na Unidade Básica de Saúde – UBS para avaliação e encaminhamento de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA de crianças matriculadas na rede municipal de ensino, com a finalidade de preconizar o diagnóstico precoce.
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