Ordem do Dia/Expediente: 13 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 131 de 2025 em 70ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (70ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 131 de 2025
Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM nº 079/2025 - Ofício EM nº 131/2025 que altera a redação do art 1°, retirando a alteração do zoneamento, constante do então parágrafo único.
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