Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 106 de 2025 em 75ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (75ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 106 de 2025
Emenda nº 106 ao Projeto de Lei nº CM 076 /2025 - Modifica as Redações do Art. 5° e do Art. 7º e acrescenta o Parágrafo único ao Art. 7º.
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