Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 107 de 2025 em 75ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (75ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 107 de 2025
Emenda nº 107 ao Projeto de Lei CM-241/2025 - Acrescenta o parágrafo único ao Art. 3°, modifica a redação dos incisos II e III e acrescenta o parágrafo único ao Art. 7º.
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