Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 89 de 2025 em 75ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (75ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 89 de 2025
Altera a Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do Município à empresa que menciona.
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