Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 1747 de 2025 em 75ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (75ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1747 de 2025
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, parecer jurídico acerca da legalidade, dos limites e dos direitos envolvidos no uso de imagem de servidores públicos efetivos, secretários municipais e demais ocupantes de cargos comissionados, quando estiverem no exercício de suas funções.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação