Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 284 de 2025 em 78ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (78ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 284 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas para a regularização da fiação aérea instalada por empresas de telecomunicações e
congêneres, estabelece sanções pelo descumprimento, permite a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento em caso de inércia, e dá outras providências correlatas à segurança urbana e à ordenação da paisagem no Município de Divinópolis.
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