Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 3 de 2026 em 3ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (3ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 3 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 30, de 14 de agosto de 1996, que "Aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis", para atribuir à regulamento próprio a fixação da data base e forma de pagamento da taxa de Fiscalização Sanitária .
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