Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 7 de 2026 em 3ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (3ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 7 de 2026
Institui o STAVA – Serviço de Transição Assistida para a Vida Adulta, no âmbito da Política de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social– SUAS, no município de Divinópolis.
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