Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2026 em 8ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (8ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2026
Altera a Lei 6.907, de 22 de Dezembro de 2008, que "Dispõe sobre o código de postura do Município de Divinópolis e dá outras providências", para estabelecer prazo de validade indeterminado para o alvará de funcionamento.
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