Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 47 de 2026 em 8ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (8ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 47 de 2026
Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de concessão de benefícios e direitos no âmbito do Município de Divinópolis.
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