Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo I ao Proj. Decreto Legislativo nº 1 de 2026 em 8ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (8ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Substitutivo I ao Proj. Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Substitutivo I ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 - Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, do Poder Executivo Municipal, nos dispositivos que exorbitem do poder regulamentar.
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