Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 6 de 2026 em 17ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (17ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 6 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, para estabelecer condições para a participação como membros do Conselho Fiscal e Administrativo e desobrigar a consulta prévia de Projetos Leis a membros desses conselhos.
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