Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 113 de 2017 em 41ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (41ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 113 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO, IMPRESSO NOS CARNÊS DE IPTU, SOBRE O DIREITO À COTA BÁSICA, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO, IMPRESSO NOS CARNÊS DE IPTU, SOBRE O DIREITO À COTA BÁSICA, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.