Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2018 em 9ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (9ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2018
REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 46 DA LEI 6.907/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - NOS EVENTOS E FESTEJOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS OU ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS DEVERÃO SER OBSERVADOS AINDA, ALÉM DO JÁ DISPOSTO NESTA LEI E NAS
DEMAIS LEIS CITADAS: II - ANUÊNCIA EXPRESSA DE, NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS MORADORES DO LOCAL A SER UTILIZADO PELO EVENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 46 DA LEI 6.907/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL