Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 54 de 2012 em 47ª Ordinária da 86ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (47ª Ordinária da 86ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 54 de 2012
REVOGA OS INCISOS XI E XII DO ARTIGO 8º DA LEI Nº7.011, DE 30 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL S.I.M. E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA SUBSTITUTIVO I:
ALTERA OS INCISOS XI E XII DO ARTIGO 8º DA LEI Nº7.011, DE 30 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL S.I.M. E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA OS INCISOS XI E XII DO ARTIGO 8º DA LEI Nº7.011, DE 30 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE
A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL S.I.M. E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL,
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL S.I.M. E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL,
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.