Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 3 de 2021 em 14ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (14ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 3 de 2021

Altera a Lei Complementar nº 049, de 2 de dezembro de 1998, que “Dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela Cota Básica Única e Social, dos contribuintes que especifica” e a Lei Complementar nº 063, de 2 de junho de 2000, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação, do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências”.

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