Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 88 de 2021 em 26ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (26ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 88 de 2021

Autoriza o Poder Executivo a promover a anistia da multa e remissão dos juros aos contribuintes inadimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.

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