Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a promover a anistia da multa e remissão dos juros aos contribuintes inadimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.

Altera ementa, o Artigo 1º e o Parágrafo único da Lei Municipal nº 8.661 de 2 de Dezembro de 2019 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal de Divinópolis, de pessoas que foram condenadas nas condições
previstas na Lei Federal no 11.340/2006 - Lei Maria da Penha; Lei Federal 7.716/1989 - crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; Lei Federal 8.072/1990 - crimes hediondos e; crimes de pedofilia; crimes por preconceitos motivados por discriminação a pessoa idosa, com deficiência, pela orientação sexual e pela identidade de gênero.

Altera o Artigo 17 da Lei Municipal nº 8.448 de 7 de Maio de 2018 - Institui o programa Adote um bem público no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Divinópolis, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a postagem de arquivos de documentos públicos em formato pesquisável e dá outras disposições.

Denomina Solange Evangelista Araújo a Rua Quatorze, no bairro São Frei Galvão,neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, o crédito especial no montante de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).

Dispõe sobre a alteração do PPA, Lei N° 8.787/2020, com a inclusão da ação “02.14.03.11.334.0013.2080 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE DIVINÓPOLIS - FUMDES”, totalizando o montante de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).

Ratifica o Protocolo de Intenções para fins de adesão do Município de Divinópolis ao Consórcio Regional de Promoção da Cidadania - Mulheres das Gerais.