Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 89 de 2021 em 26ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (26ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 89 de 2021
Altera ementa, o Artigo 1º e o Parágrafo único da Lei Municipal nº 8.661 de 2 de Dezembro de 2019 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal de Divinópolis, de pessoas que foram condenadas nas condições
previstas na Lei Federal no 11.340/2006 - Lei Maria da Penha; Lei Federal 7.716/1989 - crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; Lei Federal 8.072/1990 - crimes hediondos e; crimes de pedofilia; crimes por preconceitos motivados por discriminação a pessoa idosa, com deficiência, pela orientação sexual e pela identidade de gênero.
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