Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 53 de 2021 em 39ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (39ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 53 de 2021
Prorroga por 04 (quatro) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.102, de 22 de dezembro de 2015, que “autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro Copacabana”.
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