Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto total ou parcial nº 9 de 2021 em 62ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (62ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Veto total ou parcial nº 9 de 2021
VETO TOTAL à Proposição de Lei nº CM-141/2021, que regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação