Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 65 de 2012 em 79ª Ordinária da 86ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (79ª Ordinária da 86ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 65 de 2012
REVOGA A ALÍNEA “A”, DO INCISO I, O § 1O E SEUS INCISOS E § 2O, DO ART. 4O DA LEI 4.849, DE 30 DE AGOSTO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA A ALÍNEA “A”, DO INCISO I, O § 1O E SEUS INCISOS E § 2O, DO ART. 4O DA LEI 4.849, DE 30 DE AGOSTO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.