Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 33 de 2022 em 6ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (6ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 33 de 2022

Altera o §1º do art. 7º da Lei 6.440 de 19 de setembro de 2006, que Estabelece normas para a construção e manutenção de estradas e caminhos públicos.

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