Ordem do Dia/Expediente: 61 - Requerimento nº 46 de 2022 em 7ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (7ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 46 de 2022
Requer do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe ao gabinete deste Vereador, após levantamento com o órgão competente do Executivo, parecer acerca da Lei n° 14.126/2021, com base na Lei Ordinária n° 3.230/1992, no sentido de assegurar o transporte gratuito para pacientes com visão monocular, classificada como deficiência sensorial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação