Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022 em 8ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022
Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº CM 048, de 21/01/2019 para apurar eventuais irregularidades no cadastramento de imóveis pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2017 com lançamento de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - abaixo do valor da cota básica com eventual renúncia de receita fiscal.
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