Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 81 de 2022 em 8ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 81 de 2022
Que seja encaminhado este requerimento à Secretaria Municipal de Governo solicitando, dentro do prazo regimental, a disponibilização no Portal da Transparência do Município dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação – LAI e de outros normativos sobre transparência pública que não são informados, conforme divulgação da Escala Brasil Transparente realizado pela Controladoria Geral da União:- Disponibilização de consulta para o acompanhamento de obras públicas;- Relação das bases de dados abertos do Município (catálogo/inventário dedados abertos);- Indicação precisa do funcionamento de um SIC físico, com possibilidade de entrega de um pedido de informação de forma presencial;- Atendimento ao pedido, respondendo ao que se perguntou, no prazo;- Comunicação ao cidadão da possibilidade de recurso.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação