Ordem do Dia/Expediente: 36 - Indicação nº 234 de 2022 em 8ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 234 de 2022
Solicitando ao Executivo Municipal que faca a adesão do município às atribuições do Licenciamento Ambiental, possuindo órgão ambiental capacitado com técnicos devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das funções administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental, bem como manter o conselho municipal de meio ambiente paritário e deliberativo, a fim de se cumprir a Lei Complementar nº140/2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação