Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2022 em 13ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (13ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 5 de 2022
Dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
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