Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 17 de 2022 em 13ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (13ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 17 de 2022
Altera a Lei nº 8.688, de 26 de dezembro de 2019, que “autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Ministério de Divinópolis, no bairro Padre Eustáquio, nesta cidade e dá outras providências.
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