Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 37 de 2022 em 26ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (26ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 37 de 2022
Altera a Lei nº 4.933, de 16 de novembro de 2000, que "dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado".
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