Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 38 de 2022 em 26ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (26ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 38 de 2022
Altera as Leis nº 8.649, de 30 de outubro de 2019 e nº 8.480, de 23 de julho de 2018 - Estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
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