Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 697 de 2022 em 30ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (30ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 697 de 2022
O encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a necessidade de:
A SETTRANS observar, no momento da realização da perícia para concessão de Passe Livre às pessoas com autismo, o que determina a Lei 12764/12, especificamente no artigo 1º, §2º, incluindo o autismo no formulário de análise pelo médico.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação