Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 99 de 2022 em 37ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (37ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 99 de 2022
Reconhece no Município de Divinópolis, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Afins como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação