Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 330 de 2022 em 40ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (40ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 330 de 2022
Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a Secretaria competente, um relatório com as seguintes informações, tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 13.731/18, que dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas:
Qual (is) valor (es) o município recebeu nos últimos 2 anos relativos a multas por crime, infração penal ou administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, arrecadadas pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA?
Qual a destinação dada pelo município aos recursos recebidos da aplicação de multa por crime, infração penal ou infração administrativa advindas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação