Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 33 de 2013 em 20ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (20ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 33 de 2013
ALTERA O § 2O , § 3° E O § 4O NO ARTIGO 1O DA LEI NO 6.716, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O § 2O , § 3° E O § 4O NO ARTIGO 1O DA LEI NO 6.716, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.