Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 1064 de 2022 em 49ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (49ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 1064 de 2022
Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, que através de departamento próprio, providencie a fiscalização e tome as providencias cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizadona Rua José Augusto Mendes, ao lado do nº 330, esquina com Rua Alexandrina Figueiredo, Bairro Paraíso, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei Federal nº10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação