Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 381 de 2022 em 49ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (49ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 381 de 2022

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a Secretaria competente, um relatório com as seguintes informações, tendo em vista as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18): Quais medidas foram implementadas pela administração pública municipal para proteção de dados e adequação à Lei Federal n. 13.709/18 nos anos de 2021 e 2022? Quais medidas foram implementadas pelas concessionárias de serviço público no município, no que tange à proteção de dados dos usuários, nos anos de 2021 e 2022? O município tem fiscalizado a implementação da proteção de dados dos usuários dos serviços prestados pelas concessionárias municipais? Qual o tratamento que tem sido dado aos dados obtidos com o cadastramento para vacinação contra a COVID, tendo em vista que são considerados dados sensíveis?

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