Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 1035 de 2022 em 58ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (58ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 1035 de 2022
Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Se estender a instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB), aos núcleos rurais, visto, que a Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, nos traz em seu Art. 11º, parágrafo 6º, que a REURB, também se aplica aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento, estando previsto na Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação