Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 114 de 2013 em 50ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (50ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 114 de 2013
REVOGA AS ALÍNEAS "A", "C" E "D" DO § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 7.690, DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, DA INCLUSÃO DOS DESAPARECIDOS NO CNPD - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS (HTTP://WWW.CNPD.ORG.BR/) E AO SITE DO GOVERNO DE MINAS (HTTP://WWW.DESAPARECIDOS.MG.GOV.BR) E A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO, NA NET CÂMARA, TV CÂMARA E WEBSITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA AS ALÍNEAS "A", "C" E "D" DO §3º DO ART. 2º DA LEI Nº 7.690/2013.