Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 1487 de 2022 em 74ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (74ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Indicação nº 1487 de 2022

Que seja encaminhada a presente pelos seguintes termos ao Exmo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo solicitando a suspensão das notificações de inscrição em dívida ativa e protestos até a votação do Projeto de Lei 80/2022 que dispõe sobre critérios excepcionais para quitação de débitos de contribuintes, de natureza tributária ou não.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação