Ordem do Dia/Expediente: 46 - Requerimento nº 504 de 2022 em 77ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (77ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 504 de 2022
Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a secretaria responsável um relatório com as seguintes informações:
Todas as escolas municipais públicas e privadas que atendem crianças e adolescentes, possuem cartazes afixados em todas as salas de aula, com os seguintes dizeres: “VIOLÊNCIA NA ESCOLA? (Drogas, porte de armas, ameaças...) DENUNCIE! DISQUE 181! SIGILO ABSOLUTO”, conforme dispõe a Lei Municipal n. 8779/20?
Foram realizadas fiscalizações no ano de 2022 nas escolas municipais públicas e privadas a fim de verificar a existência de cartazes informativos, conforme determina o artigo 4º da Lei Municipal 8779/20?
Qual a penalidade a ser aplicada às escolas municipais públicas e privadas que descumprirem o que determina o artigo 4º da Lei Municipal 8779/20?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação