Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2023

Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º, Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.

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