Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 7 de 2023 em 1ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 7 de 2023
Altera o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 5.380, de 06 de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8.053 de 17 de Novembro de 2015.
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