Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 8 de 2023 em 1ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 8 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder o valor de Cota Básica de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna (câncer) ou de seu cônjuge e/ou filha (o).
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