Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2023 em 1ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a habilitar somente aos moradores e empresas do Município de Divinópolis a exploração de atividades comerciais em eventos patrocinados ou que tenha participação do Poder Público Municipal.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação