Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 211 de 2023 em 5ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (5ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 211 de 2023
Requerendo ao Executivo enviar, dentro do prazo regimental, relatório completo sobre o convênio existente ou que venha a existir entre a Prefeitura
Municipal de Divinópolis e a Ascomare - Associação de Coletores de Materiais Recicláveis, assim como parecer jurídico sobre o referido convênio, além de quais são as medidas que estão sendo tomadas afim de garantir o cumprimento da Lei Municipal 8.644/2019, especialmente o previsto no
§1o do Art. 3o, que obriga em casos de um novo centro de triagem (coleta seletiva) que seja realizado um chamamento público entre todas as associações, cooperativas ou entidades civis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação