Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 36 de 2023 em 12ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (12ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 36 de 2023
Altera o artigo 2º, o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal 8.519 de 2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis.
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